Questão FC152224
Julgue o item seguinte, relativo a obrigações, desconsideração da personalidade jurídica e propriedade. Se um indivíduo possui como seu, por doze anos, sem interrupção e sem oposiç
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Se um indivíduo possui como seu, por doze anos, sem interrupção e sem oposição de terceiros, imóvel em que estabeleceu a sua moradia habitual, então, nesse caso, está configurada a usucapião extraordinária do imóvel e a aquisição da propriedade independe de demonstração de justo título e de boa-fé.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A usucapião se revela como um mecanismo legal que possibilita a aquisição da propriedade por meio da posse exercida de forma contínua e pacífica.
Segundo o nosso Código Civil, a usucapião extraordinária (art. 1.238) é uma modalidade que permite a aquisição de um imóvel sem a necessidade de um título formal ou da demonstração de boa-fé, desde que o indivíduo tenha mantido a posse por um período de quinze anos ou mais.
No entanto, conforme o mesmo artigo, se essa posse se traduz em moradia habitual ou se tiver finalidade produtiva, o tempo necessário é reduzido para dez anos.
Portanto, quando alguém estabelece a sua residência em um imóvel durante doze anos, sem qualquer contestação, preenchem-se os requisitos da usucapião extraordinária, tornando a resposta "Certa".
Esse processo se torna ainda mais acessível quando consideramos que a lei reconhece a posse mansa e pacífica como fundamento para a segurança jurídica, permitindo que possuidores efetivos transformem sua posse em propriedade de forma legítima e célere, reforçando a função social da propriedade.
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