Questão FC152231
À luz da legislação que dispõe acerca de ocupação do solo, servidão de passagem, áreas não edificantes e faixa de domínio, julgue o item que se segue. De acordo com o Código Civil,
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com o Código Civil, o dono de prédio que não tiver acesso a via pública está impedido de obrigar o vizinho a lhe dar passagem, não cabendo, nesse caso, pagamento de indenização cabal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta, pois o Código Civil estabelece claramente a possibilidade de o proprietário de um imóvel sem acesso à via pública requisitar a criação de uma servidão de passagem. Conforme o artigo 1.285, esse proprietário não só possui o direito de exigir essa passagem, como também poderá ser compensado por isso ao vizinho, por meio do pagamento de uma indenização cabal. É importante destacar que essa servidão tem como objetivo fundamental garantir a mobilidade e a acessibilidade do imóvel, promovendo o pleno direito de circulação, que é um dos pilares do Direito das Coisas. Portanto, a ideia de que tal exigência do proprietário é vedada é completamente desvinculada do que preconiza nossa legislação, que, em última análise, busca equilibrar os direitos dos vizinhos e assegurar que nenhuma propriedade fique isolada. Essa interpretação é fundamental para garantir a justiça nas relações entre os proprietários de imóveis e suas vizinhanças.
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