Questão FC152233
Acerca do direito de propriedade, julgue o próximo item. Estende-se ao espaço aéreo e à superfície a obrigação do proprietário de um imóvel de tolerar a passagem, através desse seu
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Estende-se ao espaço aéreo e à superfície a obrigação do proprietário de um imóvel de tolerar a passagem, através desse seu bem, de cabos e fiações, aéreos ou subterrâneos, de serviços de utilidade pública realizados em proveito de proprietários vizinhos se não houver outra opção ou se outras opções forem excessivamente onerosas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa é considerada incorreta porque o artigo 1.286 do Código Civil delimita de maneira clara o alcance do direito de passagem de cabos e tubulações ao subsolo da propriedade do vizinho, sem qualquer menção sobre o espaço aéreo ou a superfície.
A disposição legal menciona que o proprietário de um imóvel deve tolerar essa passagem, porém apenas sob a condição de que ocorra a indenização adequada, incluindo a compensação por eventuais desvalorizações na área restante.
Essa specificidade do texto legal é crucial, pois indica que a norma não admite interpretação ampliativa. Portanto, a ideia de incluir o espaço aéreo ou a superfície na interpretação do direito de passagem destoa da letra da lei.
Assim, afirmamos que as normas que limitam direitos devem ser interpretadas restritivamente, resguardando a proteção da propriedade, e confirmamos que a questão está, de fato, ERRADA.
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