Questão FC152234
Com base nas normas do Código Civil sobre o direito das coisas, julgue o item que se seguem. Em um condomínio edilício, o condômino proprietário de apartamento e de vaga na garagem
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em um condomínio edilício, o condômino proprietário de apartamento e de vaga na garagem somente poderá alienar a uma pessoa estranha a vaga a qual lhe cabe caso haja autorização expressa na convenção de condomínio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Esclarecimento: O gabarito é considerado CERTO em razão do que estabelece o art. 1.331, § 1º do Código Civil, que restringe a alienação e locação das vagas de garagem a pessoas externas ao condomínio, a menos que haja uma autorização clara na convenção do condomínio. Essa medida não é meramente formal, mas sim um mecanismo de proteção que visa garantir a segurança e a harmonia entre os condôminos. Ao permitir o uso das vagas de garagem apenas por moradores, o legislador busca assegurar que os espaços comuns sejam utilizados de maneira a atender os interesses de todos, respeitando a integridade da comunidade condominial. Inclusive, se a convenção autorizar tal prática, deve haver uma cláusula que assegure o direito de preferência dos condôminos na locação, assegurando, assim, que as relações entre os moradores sejam priorizadas e evitando conflitos potenciais. Essa abordagem busca promover um ambiente seguro e coeso, refletindo a essência da vida em comunidade.
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