Questão FC152235
Com base nas normas do Código Civil sobre o direito das coisas, julgue o item que se seguem. Em regra, condôminos poderão usar da coisa, defender a sua posse e alhear a sua parte i
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em regra, condôminos poderão usar da coisa, defender a sua posse e alhear a sua parte ideal, mas não poderão gravá-la.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa em questão é ERRADA porque desconsidera as regras estabelecidas pelo Código Civil sobre o uso da propriedade comum. Os condôminos têm o direito de utilizar a coisa de acordo com sua finalidade, o que está expresso claramente no artigo 1.314. Este artigo evidencia que cada um deles pode exercer seus direitos, no entanto, com restrições que visam a proteção do patrimônio compartilhado.
De acordo com o parágrafo único, é fundamental ter o consenso dos demais condôminos para qualquer alteração significativa na destinação da coisa comum ou para a concessão de uso a terceiros. Essa previsão é essencial para evitar conflitos e garantir a boa convivência entre os proprietários.
Além disso, a possibilidade de gravar a parte ideal, com cláusulas como incomunicabilidade e inalienabilidade, também é um aspecto que reflete a seriedade com a qual o Direito protege os direitos dos condôminos. Portanto, não se pode afirmar que a operação de um dos condôminos sobre a coisa comum não exige a concordância dos demais; a incapacidade de agir unilateralmente sem a aprovação de todos é uma das premissas do direito condominial.
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