Questão FC152237
Em agosto de 2019, Caio firmou com determinada construtora um contrato de promessa de compra e venda de um apartamento de 90 m² de área privativa e uma vaga de garagem no mesmo pré
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Caio locou o apartamento a terceiro em novembro de 2019.
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Se Caio resolvesse alugar a citada vaga de garagem, os demais condôminos só teriam preferência sobre estranhos para efetuar a locação se assim autorizasse a convenção de condomínio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está incorreta por uma razão fundamental: o direito de preferência dos condôminos na locação de áreas comuns, como a vaga de garagem, não necessita de autorização expressa na convenção de condomínio. Esse direito, previsto no artigo 1.338 do Código Civil, estabelece que: "Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos..." Portanto, independentemente de cláusulas específicas na convenção, a lei assegura aos condôminos prioridade no aluguel. Essa previsão legal tem como objetivo proteger a convivência harmoniosa dentro do condomínio, garantindo que os usuários diretos do espaço tenham primazia sobre terceiros. A função da convenção, nesse caso, é regular aspectos complementares, porém a preferência legal persiste independente de estipulação contratual.
Assim, ao considerar a propriedade e utilização das áreas comuns, é essencial entender que a legislação superior prevalece, conferindo aos condôminos um direito que não pode ser suprimido por normas internas. Portanto, a afirmação de que a autorização da convenção é necessária é completamente equivocada.
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