Questão FC152239
A respeito de condomínio em multipropriedade, julgue o item subsequente. O regime da multipropriedade poderá ser adotado por condomínio edilício na totalidade de suas unidades autô
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O regime da multipropriedade poderá ser adotado por condomínio edilício na totalidade de suas unidades autônomas, por meio da deliberação da maioria absoluta dos condôminos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA devido à possibilidade que o condomínio edilício oferece de adotar o regime de multipropriedade em todas as suas unidades autônomas, de acordo com a decisão da maioria absoluta dos condôminos. Essa possibilidade está expressa no artigo 1.358-O do Código Civil, que estabelece que a implementação desse regime pode ocorrer tanto na totalidade quanto em parte das unidades, sempre que houver uma deliberação correta no sentido.
Além disso, a multipropriedade é caracterizada pela possibilidade de que cada proprietário tenha uma fração de tempo em que exerce o uso e gozo do imóvel, conforme o artigo 1.358-C do Código Civil. Isso significa que, mesmo que todos os períodos de uso sejam adquiridos por uma única pessoa, o regime em si permanecerá intacto, desfrutando da flexibilidade que o modelo de multipropriedade proporciona e promovendo uma melhor convivência entre os condôminos. Portanto, a validação da proposta de adoção desse regime a partir da deliberação é fundamental e está juridicamente respaldada.
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