Questão FC152241
Com base nas normas do Código Civil sobre o direito das coisas, julgue o item que se seguem. A resolução de uma propriedade por meio de implemento de condição resolve também os dir
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A resolução de uma propriedade por meio de implemento de condição resolve também os direitos reais concedidos na sua pendência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: De acordo com o artigo 1.359 do Código Civil, a propriedade resolúvel é caracterizada pela possibilidade de sua extinção em virtude de um evento futuro que depende da concretização de uma condição ou da ocorrência de um termo. Isso significa que, enquanto a condição não se consumir ou o termo não chegar, o proprietário conserva certos direitos sobre o bem.
Um exemplo claro desta dinâmica é a doação com cláusula de reversão; neste caso, o doador mantém o direito de reaver o bem do donatário se, porventura, este falecer antes do doador. Assim, a propriedade do donatário é, de fato, uma propriedade resolúvel, pois sua efetivação está atrelada à sobrevivência do doador.
Ademais, o dispositivo legal prevê que, ao se resolver a propriedade, se anulam também os direitos reais concedidos durante a pendência da condição. Portanto, se a condição se efetiva, o direito do antigo proprietário se restabelece, permitindo-lhe reivindicar a coisa de quem a possui, mesmo que tenha sido transferida a terceiros. Essa flexibilidade protege os interesses do doador, tornando a propriedade resolúvel um instrumento essencial que ressalta a inter-relação entre os direitos de propriedade e as expectativas que delas decorrem.
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