Questão FC152243
Julgue o item que se segue, referente a posse e direitos e garantias reais. Ainda que o proprietário de terreno conceda a terceiro o direito de ali construir por tempo determinado,
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Ainda que o proprietário de terreno conceda a terceiro o direito de ali construir por tempo determinado, tal direito não autoriza, de forma automática, a realização de obra no subsolo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado traz à tona um aspecto fundamental do direito de superfície, que é regulamentado nos artigos de 1.369 a 1.377 do Código Civil. Trata-se de um direito real que permite ao proprietário, ou fundieiro, conceder a outra pessoa, o superficiário, a autorização para realizar construções ou plantios em seu terreno, podendo essa concessão ser temporária. Contudo, o parágrafo único do art. 1.369 é incisivo ao estabelecer que tal direito não confere automaticamente a permissão para a execução de obras no subsolo, exceto se essa utilização estiver diretamente relacionada com o que foi estipulado na concessão.
Portanto, mesmo que o superficiário tenha a autorização para construir, é crucial respeitar as limites impostos pela lei, os quais visam proteger o direito de propriedade, resguardando tanto o solo quanto as possíveis reservas que possam estar presentes no subsolo, como é o caso de recursos minerais, que são de domínio da União (art. 20, IX, Constituição Federal). Assim, a interpretação da questão confirma que a resposta é CERTA, pois a atividade no subsolo só será legítima quando expressamente prevista no contrato, refletindo a necessidade de se observar a legislação vigente e as peculiaridades do direito de superfície.
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