Questão FC152248
Cícero cedeu a César, por meio de escritura pública, a título gratuito, o direito de plantar em imóvel rural de sua propriedade, por prazo determinado. Não ficou estipulado quem se
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Julgue o item a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro.
A relação jurídica entre Cícero e César é regulada pelo Código Civil e não pelo Estatuto da Cidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta, pois o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece um marco normativo essencial para a gestão do uso da propriedade urbana, sempre em atenção ao bem coletivo e à necessidade de promover um desenvolvimento urbano que respeite as variáveis sociais e ambientais.
O Código Civil, por sua vez, apresenta dispositivos que regulamentam a superfície, abordando direitos e deveres nas relações de direito privado. Por exemplo, o artigo 1.373 estipula como o direito de superfície deve ser exercido,⁄ permitindo sua aplicação tanto a propriedades privadas quanto públicas, mas reservando, no artigo 1.377, certos cuidados para as superfícies que envolverem pessoas jurídicas de direito público. Portanto, a relação entre os sujeitos de uma transação envolvendo superfície é predominantemente guiada pelo Código Civil, uma vez que ele é o plano normativo mais próximo e específico para essas situações, reafirmando a ausência de sobreposição entre os dois diplomas legais em termos de aplicação direta a relações de direito privado.
Assim, a análise da questão destaca não apenas a interação entre os dois corpos de lei, mas também a necessidade de respeitar os princípios que regem a ordenação do espaço urbano e as relações que envolvem o uso da propriedade.
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