Questão FC152250
Julgue o item seguinte, referentes a servidões, responsabilidade civil, posse, parcelamento do solo urbano e proteção de dados pessoais. Caso necessidades da indústria imponham ao
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Caso necessidades da indústria imponham ao prédio dominante servidão mais ampliada, o dono do prédio serviente será obrigado a sofrê-la.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item proposto está CERTO e se alinha perfeitamente ao que dispõe a legislação sobre servidões, especificamente no § 3° do artigo 1.385 do Código Civil. Este dispositivo legal estabelece que, em caso de necessidade do prédio dominante — seja para fins agrícolas ou industriais —, o proprietário do imóvel serviente é obrigado a tolerar uma ampliação da servidão, desde que isso ocorra mediante o pagamento de uma indenização devido ao aumento do ônus.
Essa normativa é fundamental, pois protege o equilíbrio nas relações entre os proprietários, permitindo que o prédio dominante atenda suas necessidades sem desconsiderar o impacto que isso provoca ao prédio serviente. Desta forma, o proprietário do prédio serviente deve suportar apenas o que é essencial para o uso típico da servidão, mas, quando houver uma justificativa significativa para expandir essa utilização, ele poderá ser ressarcido pelo esforço extra que isso lhe impõe.
Essa lógica reflete a harmonização entre o direito de uso e a necessidade de compensação, promovendo um ambiente justo para a convivência dos diferentes direitos entre as partes envolvidas.
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