Questão FC152251
Com base na legislação processual e no Código Civil, julgue o seguinte item, acerca de ações possessórias e servidão urbanística. A servidão predial imposta em razão de servidão ad
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A servidão predial imposta em razão de servidão administrativa é indivisível e pode subsistir mesmo no caso de divisão do imóvel serviente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão apresenta uma afirmação correta sobre a servidão administrativa, um conceito essencial no âmbito do Direito das Coisas. Essa servidão se caracteriza por ser um direito real público que permite à Administração Pública utilizar o imóvel, seja ele privado ou público, para implementar atividades que beneficiem a coletividade. Por consequência, a servidão administrativa impacta o direito de propriedade ao transferir ao Estado certos poderes de uso e fruição do imóvel.
Exemplos práticos incluem a instalação de estruturas como antenas de comunicação ou a passagem de infraestruturas essenciais, como esgotos ou linhas de energia. O princípio da indivisibilidade das servidões, conforme o artigo 1.386 do Código Civil, sustenta que uma servidão se mantém intacta mesmo que o imóvel serviente seja dividido, beneficiando todas as partes do imóvel dominante. Para compreender melhor, imagine um terreno que possua uma servidão para a passagem de um duto em sua totalidade: ao ser vendido em frações, ainda que uma parte do terreno não tenha o duto, a servidão permanece em vigor em relação ao imóvel como um todo. Contudo, ressalva-se que se a servidão for especificamente ligada a uma área determinada, como em um caminho que passa exclusivamente por uma seção do terreno, sua aplicação não se estenderá a frações que não integram a passagem. Assim, a indivisibilidade do direito se revela fundamental na proteção das garantias de uso e fruição, demonstrando a autonomia da servidão diante das mudanças na titularidade do imóvel.
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