Questão FC152257
A respeito da responsabilidade civil, da posse, do usufruto, do contrato de locação e das práticas comerciais no âmbito do direito do consumidor, julgue o item que se segue. Ainda
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Ainda que o usufruto tenha sido estabelecido com prazo determinado, o falecimento do usufrutuário não gera direito à sucessão hereditária legítima desse usufruto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise aborda a extinção do usufruto, um instituto relevante do Direito das Coisas. O usufruto, em essência, é o direito de usar e fruir um bem que pertence a outra pessoa, o nu-proprietário. Um ponto crucial a ser destacado é que, conforme estabelece o artigo 1.410 do Código Civil, a extinção deste direito está diretamente ligada à morte do usufrutuário, sendo esta uma das causas que definitivamente põe fim a sua fruição. Entretanto, a morte do nu-proprietário não implica na extinção do usufruto, uma vez que este direito sobrevive e pode ser transferido aos herdeiros do usufrutuário, preservando assim a continuidade do uso e gozo do bem.
Desta maneira, é importante entender que a propriedade do bem permanece intacta, mesmo diante da morte do seu proprietário, uma vez que os direitos do usufruto permanecem independentes da condição do nu-proprietário. Assim, a questão está apropriadamente respondida como CERTA, pois reflete a autonomia do usufruto em relação à propriedade e suas condições de extinção previstas na legislação.
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