Questão FC152262
Considerando as disposições do Código Civil acerca do uso e do usufruto, julgue o item que se segue. O uso e o usufruto são direitos equivalentes que o sujeito tem de utilizar-se d
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O uso e o usufruto são direitos equivalentes que o sujeito tem de utilizar-se de bens alheios para adquirir seu sustento e o de sua família, diferenciando-se pelo fato de o primeiro restringir-se a bens móveis e o segundo, a bens imóveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é considerada ERRADA porque, embora o uso e o usufruto compartilhem semelhanças, eles têm propósitos e abrangências distintas. O uso permite ao seu titular a utilização de uma coisa, mas restringe-se ao que é necessário para suas necessidades e as de sua família, conforme estipulado no art. 1.412 do Código Civil. Em contraste, o usufruto oferece um espectro mais amplo, pois o usufrutuário pode não apenas utilizar a coisa, mas também colher seus frutos. Essa distinção é crucial na análise de direitos reais, pois o usuário não tem direito a obter os frutos econômicos da coisa, limitando suas ações às necessidades pessoais, como afirma o Código. Assim, enquanto o usufruto é um direito mais abrangente e rentável, o uso é uma forma limitada e específica, o que evidencia a necessidade de reconhecer suas diferenças e a aplicação das normas que os regem. Portanto, a ideia de que ambos seriam equivalentes se configura como um erro conceitual, uma vez que suas naturezas e limitações são claramente definidas.
É a capacidade de fruir plenamente que diferencia a fruição do usufrutto do uso, onde o primeiro é um direito pleno e o segundo opera sob um regime de necessidade e restrição.
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