Questão FC152266
O item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de direitos reais de garantia e da responsabilidade civil. João e Marcelo sã
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
João e Marcelo são coproprietários de um apartamento. João pretende obter um empréstimo e, para atender a uma exigência bancária, deseja dar o referido apartamento como garantia da dívida que será contraída. Nessa situação, mesmo sendo o apartamento um bem indivisível, João poderá, sem o consentimento de Marcelo, dar em garantia hipotecária a parte que lhe pertence no referido imóvel.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta indicada como CERTO é respaldada pelo artigo 1.420 do Código Civil, que estabelece regras claras sobre as garantias reais. Neste contexto, a situação de João e Marcelo ilustra a complexidade do regime de copropriedade.
João, sendo um dos coproprietários, tem a autonomia de oferecer a sua fração no apartamento como garantia hipotecária para um empréstimo. Isso se justifica pela dotação que o artigo citado confere, permitindo que cada coproprietário realize operações que envolvam apenas a sua parte no bem, sem a necessidade da anuência do outro coproprietário.
É importante ressaltar que a totalidade do bem não pode ser dada em garantia sem o consentimento de todos os coproprietários, mas a autonomia individual é garantida. Portanto, a decisão de João é plenamente válida e compatível com os dispositivos legais que regem a matéria. Este ponto é essencial para entender o alcance dos direitos patrimoniais na copropriedade, que garantem, ainda que de forma limitada, a cada coproprietário o uso e disposição da sua parte em determinados contextos. Assim, a assertiva refletida na questão é consistente com a letra da lei e a interpretação dos direitos reais sobre a coisa comum.
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