Questão FC152267
Julgue o item seguinte, a respeito dos fundos de investimentos imobiliários e da execução hipotecária. Na execução para obtenção de crédito hipotecário vinculado ao sistema finance
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Na execução para obtenção de crédito hipotecário vinculado ao sistema financeiro de habitação, o executado que alegar e comprovar, mediante recibo, que resgatou a dívida, poderá opor embargos no prazo de dez dias contados da penhora.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão se baseia em conceitos fundamentais do regime de tutela da dívida previstos na Lei 5.741/1971, que assegura ao devedor a possibilidade de oposição de embargos no âmbito da execução. O prazo de 10 dias, contando a partir da data da penhora, é um direito do executado, que busca garantir uma proteção legítima contra eventuais abusos na cobrança de dívidas relacionadas ao financiamento de bens imóveis. Desta forma, é essencial destacar que os embargos são aceitos com efeito suspensivo, o que significa que a realização da execução fica interrompida até a apreciação do pedido de embargos, proporcionando uma salvaguarda ao devedor. O artigo 5º, que menciona a possibilidade de o executado apresentar prova de quitação, é uma ferramenta vital para a defesa de seus direitos, permitindo contestar a legitimidade da dívida alegada. Portanto, essa questão está correta ao afirmar que, dentro desse contexto jurídico específico, o executado realmente pode apresentar embargos com essas características. Bons estudos a todos!
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