Questão FC152268
Com referência a contratos e registros públicos, julgue o item subsecutivo. É legítima a cláusula contratual por meio da qual um contratante se compromete a cumprir obrigação em de
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
É legítima a cláusula contratual por meio da qual um contratante se compromete a cumprir obrigação em determinado prazo, de modo que, caso este faleça sem o cumprimento da referida obrigação, o credor estará autorizado a adjudicar bens pertencentes a esse contratante.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada por conta da proibição legal para a prática do pacto comissório. O crédito garantido por meio de penhor, hipoteca ou anticrese não permite que o credor simplesmente se aproprie do bem dado em garantia na eventualidade de inadimplência do devedor.
De acordo com o Capítulo IV do Código Civil, especificamente no artigo 1.428, estabelece-se claramente que todo e qualquer pacto que autorize o credor a reter o bem sem a devida execução judicial é considerado nulo.
Em outras palavras, a proteção do devedor está assegurada, garantindo que ele não seja arbitrariamente privado do seu patrimônio sem um processo legal adequado. Isso reafirma o princípio do devido processo legal e a importância da Justiça na resolução das disputas. Portanto, a ideia de que o credor pode simplesmente ficar com o objeto dado em garantia é uma interpretação incorreta e contradiz as normas vigentes.
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