Questão FC152271
No que se refere a penhor e hipoteca, julgue o item subsequente. Penhor é uma constrição judicial, em que um bem do devedor é apreendido para garantir a quitação de dívida objeto d
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Penhor é uma constrição judicial, em que um bem do devedor é apreendido para garantir a quitação de dívida objeto de ação judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está classificada como ERRADA pois há uma confusão fundamental entre dois conceitos jurídicos distintos: o penhor e a penhora. O penhor é um direito real de garantia, que resulta na transferência de posse de um bem móvel ao credor como segurança de uma dívida, conforme define o artigo 1.431 do Código Civil. Por outro lado, a penhora é uma medida de constrição judicial, que pode ocorrer em um processo para assegurar o cumprimento da obrigação do devedor por meio da apreensão de bens. Assim, a penhora se refere à atuação do sistema judicial enquanto o penhor é um instrumento de garantia utilizado entre as partes envolvidas em uma relação obrigacional. Para exemplificar, imagine que você empresta seu carro (penhor), retendo a posse, enquanto, em um litígio, o juiz pode determinar que um bem seu seja apreendido (penhora) para satisfazer uma dívida não paga. Portanto, afirmar que o penhor se confunde com penhora indica um entendimento incorreto sobre esses institutos jurídicos, o que justifica a resposta como ERRADA.
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