Questão FC152272
Acerca de contrato de penhor, direito de herança e registros públicos, julgue o seguinte item. É legítimo o contrato de penhor de veículo firmado mediante instrumento público ou pa
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
É legítimo o contrato de penhor de veículo firmado mediante instrumento público ou particular, cujo prazo máximo de vigência é de dois anos, prorrogável até o limite de igual período.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta pois o contrato de penhor de veículo é perfeitamente válido quando realizado por meio de instrumento público ou particular. Isso se alinha ao que estabelece o Código Civil em seus artigos pertinentes.
Em particular, o artigo 1.461 menciona que veículos utilizados para transporte podem ser objeto de penhor, enquanto o artigo 1.462 reforça que tal penhor deve ser formalizado por meio de registro no Cartório de Títulos e Documentos e devidamente anotado no certificado de propriedade.
Além disso, o artigo 1.466 determina que o prazo máximo para esse tipo de contrato é de dois anos, com a possibilidade de prorrogação por igual período, o que torna o penhor uma ferramenta flexível e segura para garantir créditos. Assim, todos os requisitos e formalidades exigidos pela legislação estão adequadamente cumpridos, o que justifica a resposta afirmativa.
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