Questão FC152273
Julgue o item que se segue, relativo aos institutos do usufruto, do uso, do penhor, da hipoteca e da anticrese. O penhor dado para garantia do débito pode constituir-se com a entre
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O penhor dado para garantia do débito pode constituir-se com a entrega ao devedor de coisa imóvel, desde que esta seja suscetível de alienação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O penhor é um meio de garantia que tem suas características bem definidas no Direito Civil Brasileiro. Segundo o que dispõe o artigo 1.431 do Código Civil, para que se constitua o penhor, é necessária a transferência efetiva da posse de uma coisa móvel, que deve ser capaz de ser alienada. Essa posse, em regra, é transferida do devedor para o credor.
Entretanto, a legislação prevê exceções, como acontece em penhores especiais, onde a posse do bem pode permanecer com o devedor, mas com a obrigação de zelar por ele. É crucial compreender que isso não descaracteriza a essência do penhor, o qual se refere, predominantemente, a bens móveis, mas admite situações específicas onde essa dinâmica é alterada.
Portanto, ao afirmar que o penhor pode recair exclusivamente sobre bens de maneira indefinida e sem considerar a essencialidade da transferência da posse, a afirmação se torna incorreta. Com isso, a questão evidencia um entendimento falho sobre as nuances do Direito das Coisas, especialmente no que tange aos direitos reais sobre a coisa alheia.
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