Questão FC152274
A respeito da prescrição no direito civil, dos contratos, da hipoteca, da propriedade e do negócio jurídico, julgue o item subsequente. É vedado hipotecar direitos oriundos da imis
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É vedado hipotecar direitos oriundos da imissão provisória na posse concedida ao município.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão está equivocada ao afirmar que é vedado hipotecar direitos relacionados à imissão provisória na posse concedida a entidades públicas. É essencial entender que, com a Lei n° 14.620/2023, houve uma alteração significativa no cenário dos direitos reais. Segundo o artigo 1.225, XIV do Código Civil, tais direitos agora integram a lista de bens que podem ser objeto de hipoteca. A imissão provisória na posse, que ocorre durante o processo de desapropriação, representa uma antecipação do exercício da posse ao expropriante, implicando uma nova realidade legal que permite a hipoteca desses direitos. De acordo com o art. 1.473, XI do Código Civil, a possibilidade de hipoteca se estende aos direitos oriundos dessa imissão, assegurando, assim, a viabilidade de garantias em operações financeiras que envolvem propriedades sujeitas a desapropriação. A compreensão desse mecanismo é vital, visto que amplia as oportunidades de financiamento e assegura a proteção do direito do proprietário, reforçando a função social da posse. Portanto, a declaração de que a hipoteca é vedada nesse contexto deve ser considerada erroneamente interpretada.
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