Questão FC152276
Com base no disposto no Código Civil a respeito de guarda compartilhada de filhos e espécies de direitos reais, julgue o item seguinte Não podem ser objeto de hipoteca os direitos
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito foi classificado como ERRADO devido à interpretação equivocada acerca da possibilidade de hipoteca sobre determinados direitos.
De acordo com o artigo 1.473 do Código Civil Brasileiro, que foi recentemente atualizado pela Lei n° 14.620/2023, é explícito que os direitos resultantes da imissão provisória na posse, considerando sua concessão a entes públicos, como União e estados, podem sim ser objeto de hipoteca.
Essa alteração legal insere esses direitos no rol de bens que podem ser gravados com hipoteca, conforme está delineado no artigo 1.225, que define os direitos reais disponíveis. Assim, a afirmação inicial ignora essa nova redação legislativa e seus efeitos, levando à conclusão de que a hipoteca é sim viável, reafirmando a legitimidade e a funcionalidade desse tipo de garantia mesmo quando se trata de bens relacionados a entidades governamentais.
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