Questão FC152277
Em relação ao registro de imóveis, julgue o próximo item. As hipotecas — legais, judiciais ou convencionais — devem ser averbadas nas matrículas dos respectivos imóveis.
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As hipotecas — legais, judiciais ou convencionais — devem ser averbadas nas matrículas dos respectivos imóveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está marcado como ERRADO, e isso se deve a uma compreensão básica dos procedimentos de registro de hipotecas conforme estabelece a legislação brasileira. Para que uma hipoteca, seja ela legais, judiciais ou convencionais, tenha efeitos perante terceiros e produza sua eficácia plena, é imprescindível que seja registrada no Registro de Imóveis, consoante o disposto no artigo 167 da Lei 6.015/1973. Este dispositivo é crucial, pois define que o registro de hipotecas é uma das causas de inscrição obrigatória no registro, garantindo segurança jurídica ao ato.
Além disso, é importante diferenciar os conceitos de matrícula, registro e averbação. A matrícula, por exemplo, é a primeira inscrição de um imóvel e identifica sua propriedade. O registro é o ato que formaliza a constituição e modificação de direitos reais sobre imóveis, enquanto a averbação trata das alterações que não alteram o direito buscado, como mudanças de nome ou estado civil. Portanto, qualquer descuido em registrar a hipoteca resultaria em sua ineficácia frente a eventuais credores, o que reforça a necessidade desse ato formal e essencial.
Assim, a afirmativa que desconsidera a obrigatoriedade do registro das hipotecas está, portanto, equivocada, reiterando-se a importância do devido cumprimento do rito registral para a proteção dos direitos dos credores.
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