Questão FC152279
No que se refere a penhor e hipoteca, julgue o item subsequente. A hipoteca é um direito real de garantia sobre bens imóveis; por isso, não se aplica a aeronaves e navios, que têm
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A hipoteca é um direito real de garantia sobre bens imóveis; por isso, não se aplica a aeronaves e navios, que têm natureza móvel.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação contida na questão é ERRADA por não considerar o amplo escopo do direito de hipoteca, que abrange não apenas bens imóveis, mas também bens móveis, como navios e aeronaves.
Ao olharmos para o artigo 1.473 do Código Civil, notamos que ele explícita que a hipoteca pode incidir sobre diferentes tipos de bens, inclusive aqueles que, à primeira vista, são classificados como móveis.
Embora a natureza móvel desses bens permita a sua movimentação sem que haja alteração de sua essência, o legislador brasileiro reconheceu a importância econômica de que navios e aeronaves possam servir como garantia para obrigações, permitindo sua hipoteca mediante regulamentação específica.
Portanto, apesar de sua classificação como bens móveis conforme o art. 82, eles têm um tratamento jurídico diferenciado, permitindo a constituição de hipoteca, o que não apenas refuta a afirmação de que a hipoteca se limita a bens imóveis, mas também evidencia a flexibilidade do sistema jurídico em adequar-se às necessidades do comércio e da economia.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em