Questão FC152280
Com relação a direitos reais, parcelamento do solo urbano, locação e registros públicos, julgue o item seguinte. O imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda devidamen
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda devidamente registrado pode ser objeto de hipoteca.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A promessa de compra e venda, conforme estabelecido no art. 1.417 do Código Civil, representa um compromisso formal entre as partes em que se busca garantir a futura celebração do contrato definitivo de compra e venda. Ao assinar este contrato preliminar, o promitente comprador obtém um direito real à aquisição do imóvel, desde que essa promessa seja registrada em cartório, conferindo-lhe proteção contra terceiros.
Além disso, a importância do registro não se restringe a formalidades; ele confere ao promitente comprador um direito robusto, reconhecendo sua posição em relação a eventuais novas alienações feitas pelo vendedor. Sem o registro, embora a relação entre as partes permaneça válida, a eficácia do direito a ser exercido torna-se restrita, se limitando aos envolvidos na relação.
Adicionalmente, é interessante notar que, após o registro, o imóvel em questão pode ser hipotecado. Isso é essencial em operações de crédito, permitindo que o promitente vendedor também possa garantir suas obrigações assumidas em relação a terceiros, como visto na jurisprudência que confirma a viabilidade de a promessa registrada servir como garantia real. Portanto, a assertiva está correta, pois reflete a robustez e a segurança jurídica conferidas pela promessa de compra e venda registrada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em