Questão FC152281
A respeito da posse, da propriedade, da hipoteca e da responsabilidade civil, julgue o item seguinte. A hipoteca legal, que consiste em um favor concedido pela lei a certas pessoas
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A hipoteca legal, que consiste em um favor concedido pela lei a certas pessoas, difere da hipoteca convencional por não depender de registro para ter eficácia erga omnes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está errada por uma razão fundamental ligada à natureza da hipoteca e sua relação com a proteção patrimonial. Como bem ensina a teoria do Direito das Coisas, para que a hipoteca emanada de um direito legal seja eficaz perante terceiros, é imprescindível que haja o registro e a especialização do bem. Sem essas etapas, a hipoteca não poderá ser oposta a quem não tenha conhecimento da sua existência, perdendo, portanto, sua função de garantia.
O artigo 1.497 do Código Civil é claro ao afirmar que “as hipotecas legais, de qualquer natureza, deverão ser registradas e especializadas”. Isso significa que, sem o registro adequado, a hipoteca carece de sua essência, que é ser uma garantia real de crédito, não alcançando os efeitos de prelação e sequela que normalmente asseguram o direito ao credor.
Em termos práticos, a especialização é o momento em que se efetua a identificação específica do bem dado em hipoteca, o que implica em um processo judicial conforme os artigos 1.205 a 1.210 do Código de Processo Civil. Assim, apenas após a individualização e o registro é que se pode dizer que a hipoteca possui a força necessária para ser reconhecida e respeitada por terceiros. Em suma, sem essas formalidades, a eficácia da hipoteca é totalmente comprometida, confirmando que a afirmativa inicial está, de fato, incorreta.
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