Questão FC152285
À luz do Código Civil, julgue o item a seguir, relativos ao casamento. A decretação judicial de nulidade do casamento põe fim à sociedade conjugal.
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A decretação judicial de nulidade do casamento põe fim à sociedade conjugal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA porque a nulidade do casamento, prevista no art. 1.571, II do Código Civil, representa um meio importante de extinção da sociedade conjugal. Esse artigo afirma que a dissolução da união pode ocorrer por várias causas, incluindo a nulidade, que se refere à invalidade do ato matrimonial desde o seu início. É crucial destacar que essa nulidade não ocorre automaticamente; é necessário que seja reconhecida por meio de uma ação judicial, especificamente uma ação ordinária, conforme orientações doutrinárias. Isso mostra que o caminho para a legalização da nulidade requer um processo formal, garantindo assim a proteção dos direitos de ambas as partes envolvidas. Assim, a nulidade serve não apenas para desfazer um vínculo matrimonial que nunca deveria ter existido, mas também para assegurar que todos os aspectos envolvidos no processo sejam adequadamente avaliados e decididos por um juiz. Portanto, entender a nulidade e suas implicações revela a complexidade e a seriedade com que o Direito trata as relações conjugais.
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