Questão FC152286
Acerca da capacidade para o casamento e da nulidade dessa instituição, julgue o item a seguir. A ação de nulidade de casamento em razão de ele ter sido celebrado entre pessoas casa
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A ação de nulidade de casamento em razão de ele ter sido celebrado entre pessoas casadas pode ser promovida mediante ação direta do Ministério Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Vamos explorar a temática da nulidade do casamento e a atuação do Ministério Público nesse contexto. Quando um casal se une em matrimônio, é fundamental que respeite os critérios legais estabelecidos no Código Civil, especialmente no que diz respeito aos impedimentos que, se ignorados, podem levar à nulidade do vínculo. É o que acontece, por exemplo, quando duas pessoas já casadas tentam contrair um segundo matrimônio. Essa infração configura uma situação de grave desrespeito à ordem pública, motivo pelo qual a nulidade pode ser imposta. Segundo o artigo 1.549 do Código Civil, essa ação não está restrita a partes diretamente envolvidas; o Ministério Público tem legitimidade para atuar e questionar a validade do casamento, pois trata-se de uma proteção ao interesse coletivo e à integridade das normas sociais. Assim, reafirmamos que a ação pode ser proposta tanto por «qualquer interessado» quanto pela própria instituição pública, reforçando a importância desse mecanismo de controle social em matéria de família.
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