Questão FC152293
Considerando o casal hipotético Renato e Helena, casados sob o regime de comunhão parcial de bens e pais de um garoto de oito anos de idade, julgue o próximo item, à luz das dispos
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Caso o casal se divorcie e Helena contraia outro casamento, o novo vínculo importará restrições aos direitos e deveres de Helena em relação ao seu filho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA porque um novo casamento não altera os direitos e obrigações que um dos pais possui em relação ao filho do relacionamento anterior. Ao analisarmos a situação de Renato e Helena, é importante destacar que, mesmo após o divórcio, os vínculos afetivos e os deveres parentais permanecem inalterados, conforme estipulado no art. 1.636 do Código Civil. Este artigo assegura que o pai ou a mãe que inicia um novo relacionamento não perde o poder familiar sobre seus filhos, mantendo o total exercício de seus direitos, sem que haja qualquer influência negativa do novo cônjuge.
Além disso, o art. 1.632 também reafirma que a separação ou o divórcio não impacta a relação entre pais e filhos, exceto em aspectos relacionados à convivência. Assim, os vínculos legais e emocionais permanecem protegidos, garantindo que a dinâmica familiar estabelecida anteriormente continue a existir. Portanto, o novo casamento de Helena não resulta em nenhuma limitação ao seu papel como mãe, assim como Renato não sofrerá nenhuma alteração em seus direitos e deveres paternos.
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