Questão FC152296
À luz do Código Civil, julgue o item a seguir, relativos ao casamento. Casal de nubentes que pretenda adotar o regime de participação final nos aquestos poderá, no pacto antenupcia
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Casal de nubentes que pretenda adotar o regime de participação final nos aquestos poderá, no pacto antenupcial, convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que sejam particulares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Ao avaliar a questão em pauta, é fundamental compreender a disposição contida no artigo 1.656 do Código Civil, que aborda a possibilidade de se estabelecer um pacto antenupcial sob o regime de participação final nos aquestos. Esse regime confere aos cônjuges a autonomia para administrar seus bens de forma individual durante a vigência do casamento, o que propicia uma sensação de independência patrimonial.
No entanto, a mágica acontece na dissolução da sociedade conjugal: lá, cada um terá direito a uma fração dos bens adquiridos ao longo da união, os chamados aquestos. Isso significa que, apesar da separação na gestão dos bens particulares, ao término, ambos poderão reivindicar sua parte dos bens comuns, o que promove uma forma de equilíbrio e justiça na partilha.
Vale ressaltar que a liberdade para dispor de bens imóveis pode ser ampliada se assim for acordado no pacto antenupcial, trazendo ainda mais flexibilidade para as particularidades de cada casal. Essa disposição não apenas evidencia o cuidado da lei em proteger a autonomia dos cônjuges, mas também destaca a flexibilidade do regime, possibilitando um planejamento patrimonial eficiente e adequado às necessidades de cada um.
Por isso, a assertiva de que o gabarito da questão é CERTO se sustenta na perfeita aplicação dos princípios que regem o regime de bens na relação conjugal, proporcionando tanto a proteção dos bens individuais quanto a valorização do esforço conjunto a ser reconhecido posteriormente.
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