Questão FC152299
Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens. Para que tenham efeitos perante terceiros, as convenções antenupciais qu
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Para que tenham efeitos perante terceiros, as convenções antenupciais que disponham sobre regime de bens devem ser registradas pelo oficial do cartório de registro de imóveis do domicílio conjugal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta está CERTA por várias razões que envolvem o correto entendimento das convenções antenupciais e os efeitos destas em relação a terceiros. Primeiramente, segundo o artigo 1.640 do Código Civil, na ausência de acordo formal entre os cônjuges, o regime que se aplica é o da comunhão parcial de bens. Entretanto, os nubentes possuem a liberdade de escolher um regime diferente, estabelecendo um pacto antenupcial conforme disposto no artigo 1.639. Para que este pacto tenha validade e produza efeitos que ultrapassam a esfera pessoal do casal – ou seja, que sejam reconhecidos por terceiros – é imprescindível que seja registrado em cartório, conforme o artigo 1.657, especificamente no registro de imóveis do domicílio conjugal. Este registro é um passo fundamental, pois garante que o pacto seja oponível a terceiros, permitindo a proteção dos direitos patrimoniais do casal. Assim, a legalidade do pacto antenupcial se relaciona com o princípio da autonomia privada, conferindo aos cônjuges a prerrogativa de ordenar seus bens de acordo com suas vontades e necessidades, desde que respeitadas as normas de ordem pública. Portanto, a correta formalização e registro do pacto não são apenas uma opção, mas uma exigência legal que legitima as intenções dos casais em matéria de bens, justificando a resposta como CERTA.
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