Questão FC152300
Em relação ao direito de família e ao direito das sucessões, julgue o item a seguir. No regime de separação legal de bens, comunicam-se aqueles bens adquiridos na constância do cas
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
No regime de separação legal de bens, comunicam-se aqueles bens adquiridos na constância do casamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão aborda a temática do regime de bens no direito de família brasileiro, especificamente no que diz respeito à separação legal de bens. De acordo com a legislação vigente, é fundamental compreender que, mesmo sob este regime, há uma peculiaridade que deve ser considerada. Os bens adquiridos durante o casamento, em regra, não se comunicam entre os cônjuges, mas a súmula 377 do STF traz uma importante nuance: no contexto da separação legal de bens, os bens adquiridos durante a constância do matrimônio comunicam-se. Isso indica que, embora o fundamento do regime seja a autonomia patrimonial de cada cônjuge, existe essa exceção de comunicação, atenuando a rigidez do regime. Portanto, a afirmativa contida na questão está CERTA, pois reflete com precisão o entendimento jurisprudencial que busca proteger os interesses de ambos os cônjuges. O estudo deste tópico é essencial para a compreensibilidade dos direitos e deveres em um matrimônio, especialmente no que tange às controvérsias patrimoniais que podem surgir ao longo da vida conjugal.
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