Questão FC152301
Em relação aos direitos das obrigações, contratuais, possessórios, de família e das sucessões, julgue o próximo item. Situação hipotética: Marcos, com vinte e seis anos de idade, e
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Situação hipotética: Marcos, com vinte e seis anos de idade, e Ana com vinte e dois anos de idade, ambos solteiros e capazes, pretendem se casar. Assertiva: Nessa situação, o casal poderá optar livremente entre os regimes de bens previstos em lei. Contudo, não havendo convenção entre os cônjuges em pacto antenupcial, vigorará o regime da comunhão parcial de bens.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Ao analisarmos a situação de Marcos e Ana, é crucial entendermos que, sendo ambos solteiros e plenamente capazes, possuem a liberdade de escolher o regime de bens que desejam para o futuro casamento. Essa liberdade decorre da autonomia privada, um conceito fundamental no Direito Civil, que lhes permite celebrar um pacto antenupcial, especificando suas preferências sobre a administração e divisão de bens.
O Código Civil brasileiro, em seu artigo 1.639, celebra essa autonomia e permite aos noivos estipular regimes de bens distintos, adequando-se ao que considerarem mais conveniente para sua vida conjugal. Entretanto, na ausência de tal convenção, será aplicado o regime da comunhão parcial de bens, conforme previsto no artigo 1.640, caput, do mesmo Código.
Isso significa que todos os bens adquiridos durante a união serão considerados comuns, exceto aqueles que já pertenciam a cada um antes do casamento. O parágrafo único do referido artigo destaca que, durante o processo de habilitação, os nubentes devem expressar por escrito suas escolhas, devendo, para as opções que não sejam a comunhão parcial, formalizar um pacto antenupcial por meio de escritura pública. Assim, reafirma-se que, na ausência de um acordo específico, o sistema legal vigente automaticamente aplica aquela que é a norma padrão, pautando-se no princípio da proteção da família e do patrimônio comum.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em