Questão FC152303
Acerca de aspectos do direito de família, julgue o seguinte item. Salvo decisão judicial em sentido contrário, os valores recebidos por filhos maiores de dezesseis anos de idade e
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Salvo decisão judicial em sentido contrário, os valores recebidos por filhos maiores de dezesseis anos de idade e menores de dezoito anos de idade no exercício de atividade profissional e os bens adquiridos com tais recursos serão submetidos ao regime de usufruto e administração dos pais, decorrente do exercício do poder familiar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão está ERRADA porque o Código Civil estabelece, em seu artigo 1.693, inciso II, que os valores que um filho maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos obtém através de atividade profissional são excluídos do usufruto e da administração dos pais. Essa disposição legal reflete a autonomia que o menor adquire em relação aos seus próprios bens e rendas. A ideia por trás dessa regra é proteger a capacidade de gestão financeira do filho que começou a trabalhar e, portanto, se tornou um agente econômico independente. É importante ressaltar que, mesmo que o poder familiar confere aos pais a administração do patrimônio dos filhos menores, existe uma clara exceção legal quanto às aquisições feitas com recursos provenientes de trabalho devidamente reconhecido. Caso os pais tentem reivindicar esses bens, estarão ferindo a norma que protege a liberdade econômica do filho, que, a partir de sua atividade profissional, já demonstra uma capacidade de gerar seus próprios recursos. Portanto, o erro da afirmativa reside na falha em reconhecer que a administração dos bens do menor cede espaço à sua autonomia quando se trata de recursos conquistados através do trabalho.
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