Questão FC152308
Em relação aos direitos das obrigações, contratuais, possessórios, de família e das sucessões, julgue o próximo item. O direito aos alimentos é irrenunciável e personalíssimo; já a
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O direito aos alimentos é irrenunciável e personalíssimo; já a obrigação de prestar alimentos é transferida aos herdeiros do devedor. E mais, é imprescritível a ação para pleitear alimentos, só que as parcelas atrasadas prescrevem em dois anos a partir da data em que vencerem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é CORRETA ao abordar os direitos alimentares, que possuem características bem definidas no arcabouço jurídico. O direito a alimentos é considerado irrenunciável e personalíssimo, o que significa que ele pertence unicamente ao credor (o alimentando) e não pode ser transferido a outrem, sendo uma prerrogativa que decorre da relação de parentesco, casamento ou união estável com o devedor (alimentante). Este caráter intuitu personae assegura que a proteção à dignidade do alimentando prevaleça. Já no que tange à obrigação de prestar alimentos, esta pode ser transmitida aos herdeiros do devedor, ou seja, a responsabilidade de pagar os alimentos não se extingue com a morte do devedor, mas os herdeiros devem honrar essa obrigação até o limite da herança. Importante ressaltar que, apesar do caráter imprescritível da ação que busca alimentos, as parcelas devidas prescrevem em dois anos, contados a partir da data de seu vencimento, conforme disposto no artigo 206, § 2º do Código Civil. Assim, temos um equilíbrio entre os direitos do credor e as obrigações do devedor e seus sucessores, garantindo que a assistência alimentícia esteja sempre disponível em respeito à dignidade humana.
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