Questão FC152310
Acerca de aspectos do direito de família, julgue o seguinte item. A instituição de bem de família convencional deve ser formalizada mediante escritura pública ou testamento, sendo
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A instituição de bem de família convencional deve ser formalizada mediante escritura pública ou testamento, sendo inaplicável, nessa hipótese, a exceção legal de dispensa de escritura pública para validade dos negócios jurídicos que tenham como objeto imóveis com valor inferior a trinta salários mínimos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a instituição do bem de família convencional requer formalização por escritura pública ou testamento está absolutamente correta. Nos termos dos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil, essa modalidade é uma medida de proteção patrimonial, permitindo que cônjuges, famílias ou terceiros destinem parte de seu patrimônio residencial a essa função, respeitando o limite de um terço do patrimônio líquido. Essa formalização é crucial, pois assegura a impenhorabilidade do imóvel, conferindo segurança contra credores. Além disso, a norma expressa sobre a necessidade de escritura pública preserva a finalidade do bem de família e não permite a aplicação do artigo 108 do Código Civil, que isenta a formalização para imóveis de valor inferior a trinta salários mínimos. Assim, reiteramos que, independentemente do valor do imóvel, a formalização é imprescindível para a validade do negócio jurídico, tornando a assertiva CERTA.
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