Questão FC152311
Em relação ao direito de família e ao direito das sucessões, julgue o item subsequente. O bem de família é constituído voluntariamente e visa proteger o ente familiar, de maneira q
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O bem de família é constituído voluntariamente e visa proteger o ente familiar, de maneira que, se dissolvida a sociedade conjugal, fica extinto o bem de família.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada é considerada ERRADA porque o conceito de bem de família se bifurca em duas categorias: voluntário e legal. Os bens de família voluntários são aqueles estipulados de maneira consensual conforme os arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil de 2002, enquanto os legais são regidos pela Lei nº 8.009/1990. Este tipo de bem tem como intuito assegurar a moradia da entidade familiar e, conforme a legislação, sua proteção é robusta e abrangente. Um aspecto fundamental a ser destacado é que, segundo o art. 1.721 do Código Civil, a dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família voluntário, o que fortalece a ideia de que essa proteção é mantida mesmo em face de situações adversas, como o término do relacionamento. Assim, a apreciação que leva à conclusão de que a dissolução extinguiria o bem de família é uma falta de entendimento do que determina a legislação vigente e da intenção do legislador ao proteger o imóvel que abriga a família.
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