Questão FC152312
Com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item subsecutivo. Situação hipotética: Carlos, proprietário de um imóvel residencial, preten
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: Carlos, proprietário de um imóvel residencial, pretende instituir esse imóvel como bem de família por meio de escritura pública na qual irá declarar que sua família é domiciliada no local.
Assertiva: Nessa situação, o imóvel ficará isento de eventuais execuções por dívida contra Carlos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O conceito de bem de família é essencial para a proteção do lar familiar, sendo definido como o imóvel destinado à moradia da família, conforme disposto nos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil. O bem de família adquire uma natureza especial ao ser registrado, o que traz consigo a característica de ser inalienável e impenhorável. Isso significa que, em regra, não pode ser vendido ou penhorado em virtude de dívidas oriundas após sua constituição. Assim, a proteção legal é tão robusta que se estende além das uniões tradicionais, abrangendo também arranjos familiares diversos. A exceção à regra de proteção ocorre em casos de débitos que existiam antes de sua constituição, dívidas relacionadas a impostos, como IPTU, ou taxas condominiais. Portanto, a questão enfatiza que, após o registro do bem de família, as execuções baseadas em dívidas pessoais de Carlos não afetarão o imóvel, corroborando a afirmação de que a resposta é CERTA, já que apenas dívidas especificamente relacionadas ao imóvel podem ensejar a perda dessa proteção, conforme entendimento consolidado pela legislação e jurisprudência.
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