Questão FC152315
Considere que Renata e Lucas vivam em união estável e tenham uma filha de sete anos de idade, fruto desse relacionamento. Considere, também, que o irmão de Lucas, seu parente mais
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando-se não haver qualquer contrato escrito entre ambos, a união estável enquadra-se, quanto às relações patrimoniais, no regime de comunhão universal de bens.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é incorreta por diversos motivos que merecem ser destacados. Em uma união estável, a ausência de um contrato escrito entre os companheiros estabelece automaticamente o regime de comunhão parcial de bens, conforme estipula o Art. 1.725 do Código Civil. Isso significa que todos os bens adquiridos durante a convivência são compartilhados, mas os bens que cada um possuía antes da união permanecem como patrimônio individual.
Para que o regime de comunhão universal de bens se aplique, é essencial que haja um contrato escrito formalizando essa escolha. Por isso, dizer que a união estável automaticamente se torna comunhão universal carece de fundamento legal. Portanto, ao afirmar que a união estável entre Renata e Lucas se enquadraria no regime de comunhão universal sem um documento específico, comete-se um erro conceitual que ignora a regra básica do direito das relações patrimoniais na união estável.
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