Questão FC152316
Considere que Renata e Lucas vivam em união estável e tenham uma filha de sete anos de idade, fruto desse relacionamento. Considere, também, que o irmão de Lucas, seu parente mais
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Não seria possível a configuração de união estável entre Renata e Lucas, caso a convivência regular tivesse se iniciado antes da homologação de divórcio referente a relacionamento anterior de Lucas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação proposta precisa ser analisada à luz dos preceitos do Código Civil, que traz regras específicas sobre a união estável. No caso em questão, a relação de Renata e Lucas iniciou antes da homologação do divórcio de Lucas, mas isso não exclui a possibilidade de sua convivência ser reconhecida como união estável.
O artigo 1.723 esclarece que a união estável é uma entidade familiar, refletindo uma convivência pública, contínua e duradoura, em que há o objetivo de constituição familiar. Importante destacar que, conforme o parágrafo 2 do mesmo artigo, as causas suspensivas do art. 1.523 não obstruem a caracterização da união estável.
A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que, mesmo que uma pessoa esteja formalmente casada, se houver a separação de fato entre os cônjuges, a constituição de uma união estável é plenamente válida. Assim, a convivência de Renata e Lucas poderia ser configurada como tal, desde que comprovado esse afastamento fático do casamento anterior. Portanto, a resposta da questão é ERRADA, uma vez que o enunciado ignora a possibilidade de reconhecimento da união estável perseverando mesmo durante a pendência do divórcio, desde que provada a separação de fato.
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