Questão FC152318
Considerando o conceito e as consequências da união estável, julgue o item que se segue. À união estável, constitucionalmente reconhecida como entidade familiar, aplica-se, da mesm
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
À união estável, constitucionalmente reconhecida como entidade familiar, aplica-se, da mesma forma que nos casamentos, o princípio da presunção de paternidade aos filhos nascidos nos trezentos dias subsequentes à sua dissolução pela morte do convivente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é considerado CERTO porque a legislação brasileira, em especial a Constituição e o Código Civil, asseguram igualdade jurídica aos filhos, independentemente de sua origem. Isso é consagrado no § 6º do artigo 227 da CF, que afirma que todos os filhos, sejam eles fruto de união estável ou casamento, possuem direitos e qualificações iguais. Além disso, o artigo 1.597 do Código Civil, que trata da presunção de paternidade de filhos concebidos durante a vigência do casamento, também é aplicável à união estável, conforme estabelecido pelo art. 1.723. Ou seja, os filhos nascidos até 300 dias após a dissolução dessa relação são, por presunção, considerados como tendo sido concebidos enquanto a união durava. Essa interpretação é corroborada por diversos precedentes jurisprudenciais que estabelecem que a presunção de concepção se estende igualmente aos laços afetivos criados fora do casamento. Dessa forma, a união estável é reconhecida como uma entidade familiar com direitos idênticos aos do casamento, consolidando, portanto, a proteção legal que abrange os filhos resultantes desses vínculos afetivos.
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