Questão FC152319
Considerando o conceito e as consequências da união estável, julgue o item que se segue. As uniões homoafetivas são consideradas uniões estáveis; contudo, nessas uniões, para a par
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
As uniões homoafetivas são consideradas uniões estáveis; contudo, nessas uniões, para a partilha do patrimônio quando de sua dissolução, é necessária a prova do esforço comum.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é classificada como ERRADA porque, segundo a jurisprudência consolidada, especialmente as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as uniões homoafetivas são reconhecidas como uniões estáveis, dispensando a necessidade de comprovação do esforço comum para a partilha de bens durante a dissolução. Isso significa que, após a ruptura da união, o patrimônio construído durante a relação deve ser dividido igualmente entre os parceiros, independentemente de quem tenha contribuído financeiramente ou em que nome os bens estejam registrados. Esse entendimento reflete um avanço significativo no reconhecimento da igualdade e dignidade das relações homoafetivas, onde se presume que o esforço conjunto é uma característica intrínseca a essas uniões, assim como ocorre nas uniões estáveis entre pessoas de sexos diferentes. A legislação e a interpretação do Judiciário se alinham com os princípios da inclusão e da equidade, assegurando que todas as entidades familiares, independentemente de sua configuração, recebam tratamento equivalente no que diz respeito à partilha de bens. Portanto, é crucial compreender que o conceito de união estável se estende, de forma ampla, a todas as formas de amor e convivência, promovendo a justiça e a proteção jurídica necessária para todos os cidadãos.
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