Questão FC152320
Considerando o conceito e as consequências da união estável, julgue o item que se segue. Não se caracterizará a união estável se ocorrerem os impedimentos e as causas suspensivas p
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Não se caracterizará a união estável se ocorrerem os impedimentos e as causas suspensivas para o casamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão está incorreta (gabarito: ERRADO) por não compreender adequadamente as distinções entre os impedimentos e as causas suspensivas no contexto do casamento e da união estável. De acordo com o Código Civil, o artigo 1.723 delineia que a união estável é uma entidade familiar reconhecida, cuja configuração se dá através da convivência pública, contínua e duradoura, com a intenção de formar uma família. É importante frisar que, para a caracterização da união estável, os impedimentos previstos no artigo 1.521 são, de fato, aplicáveis. Isso significa que se uma das partes estiver incluída em qualquer um dos impedimentos elencados, a união estável não poderá ser formada. Em contrapartida, as causas suspensivas do artigo 1.523 não afetam a definição de união estável, pois estas são restrições legais que se aplicam exclusivamente ao casamento enquanto este não é homologado. Assim, a presença de causas suspensivas não obsta a constituição de uma união estável. Portanto, a alegação de que tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas inviabilizam a união estável é uma interpretação equivocada das legislações pertinentes.
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