Questão FC152323
Tendo em vista que a diversidade e a multiplicidade de relações intersubjetivas têm se refletido na interpretação das normas jurídicas, julgue o item que se segue. Conforme o STF,
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Conforme o STF, não se deve considerar a orientação sexual das pessoas no que se refere à interpretação do conceito de família, de modo que o tratamento dado a casais heteroafetivos e a pares homoafetivos deve ser isonômico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão engendra um reconhecimento essencial à natureza plural da família no contexto jurídico brasileiro. A Constituição de 1988, em seu art. 226, faz uma clara alusão à proteção da família, sem limitar sua definição a um modelo exclusivo de união, seja ela heteroafetiva ou homoafetiva.
Isso significa que a adequação do conceito de família abrange diferentes arranjos que se formam por consentimento mútuo entre adultos, apoiando-se na ideia de que a intimidade, a vida privada e a busca por felicidade são direitos fundamentais assegurados a todos, independentemente da orientação sexual.
O julgamento da ADI 4.277 e ADPF 132 pelo STF reforça que as relações homoafetivas gozam dos mesmos direitos e deveres atribuídos às uniões estáveis heteroafetivas. Em essência, a expressão “entidade familiar” se afigura como um sinônimo de família, não devendo haver distinções que limitem a validade jurídica de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo.
Portanto, em virtude dessa interpretação voltada à igualdade, ao resguardo dos direitos humanos e à desconstrução de discriminações, a resposta afirmativa está adequada à letra da Constituição, que visa um tratamento equânime para todos os cidadãos, consolidando um avanço significativo nas relações familiares contemporâneas.
Assim, a afirmação está, sem dúvida, CERTA.
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