Questão FC152325
Acerca de obrigação alimentar e de tomada de decisão apoiada, julgue o item subsequente. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo meno
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA devido à definição de tomada de decisão apoiada, um importante recurso legal que proporciona autonomia à pessoa com deficiência. Por meio desse mecanismo, essa pessoa pode escolher, conforme o disposto no artigo 1.783-A do Código Civil, no mínimo duas pessoas de sua confiança para auxiliá-la na tomada de decisões cotidianas que envolvem sua vida civil.
Essa prática reflete uma inovação significativa porque partiu do princípio que a deficiência não deve ser vista como uma barreira à capacidade de decidir. Com essa autonomia, as escolhas da pessoa são respeitadas e sua voz é amplificada, permitindo que exerça suas capacidades com apoio adequado.
Garantindo que as decisões tomadas pela pessoa apoiada possuem validade legal, o artigo ainda resguarda os direitos e interesses da pessoa em questão. Assim, a figura dos apoiadores é crucial, pois assegura que a assistência dada não seja apenas técnica, mas também emocional, criando um ambiente seguro para o exercício da vontade própria da pessoa apoiada. Essa abordagem, inclusiva e protegida por legislações como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, demonstra que a lei caminha para a valorização da dignidade humana, oferecendo proteção não como um mecanismo de restrição, mas como uma forma de garantir a efetivação de direitos que possibilitam o pleno desenvolvimento da pessoa.
Portanto, a afirmação sobre a tomada de decisão apoiada está sustentada por fundamentos legais sólidos e por uma visão moderna e inclusiva dos direitos humanos.
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