Questão FC152326
Tendo por base o que dispõem o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item a seguir. Somente têm legitimidade para requerer a cessação de lesão ao direito
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Somente têm legitimidade para requerer a cessação de lesão ao direito de personalidade de pessoa morta o cônjuge, o ascendente e o descendente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, além do cônjuge, ascendentes e descendentes, outras pessoas também têm legitimidade para requerer a cessação de lesão ao direito de personalidade de um falecido. A legislação reconhece que irmãos e, em determinadas circunstâncias, outros parentes e até mesmo pessoas que tenham relação próxima com o falecido podem pleitear a proteção desse direito. Portanto, a limitação apresentada na afirmação não corresponde ao que está previsto na legislação.
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