Questão FC152332
A respeito do direito de família, do direito das sucessões e do registro público, julgue o item seguinte. É válida a renúncia à herança realizada por mandatário constituído para ta
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É válida a renúncia à herança realizada por mandatário constituído para tal fim por instrumento particular.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão está incorreta porque a renúncia da herança não pode ser feita por um representante que não seja o próprio herdeiro, mesmo que tenha um mandato específico. De acordo com o artigo 1.806 do Código Civil, a renúncia deve ser formalizada exclusivamente através de instrumento público ou em termo judicial. Isso significa que a presença do herdeiro é imprescindível, já que a ação de renunciar é pessoal e intransferível. A razão para essa exigência é a proteção dos direitos do herdeiro, que deve ter plena consciência da consequência de sua decisão, renunciando aos bens e às dívidas do falecido. Portanto, a ideia de que um mandatário poderia realizar este ato por procuração é inadequada e vai contra o disposto na legislação, pecando pela falta de formalidade exigida. Essa proteção legislativa assegura que a renúncia seja uma manifestação clara e consciente da vontade do herdeiro, evitando fraudes ou desentendimentos futuros.
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