Questão FC152334
Acerca de contrato de penhor, direito de herança e registros públicos, julgue o seguinte item. O herdeiro excluído da herança poderá, a qualquer tempo, demandar o reconhecimento do
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O herdeiro excluído da herança poderá, a qualquer tempo, demandar o reconhecimento do seu direito sucessório por intermédio da ação de petição de herança.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Análise da Questão: A afirmativa em questão está incorreta, pois confunde aspectos fundamentais do Direito das Sucessões. A ação de petição de herança é o remédio jurídico que um herdeiro pode utilizar para reivindicar sua parte no patrimônio deixado pelo falecido, caso tenha sido preterido ou não tenha recebido sua quota.
Importante notar que essa ação não é imprescritível. Na verdade, ela segue o prazo geral de prescrição de 10 anos, conforme estipulado pelo artigo 205 do Código Civil. Além disso, essa contagem inicia-se com a abertura da sucessão, independentemente do conhecimento do herdeiro sobre sua condição, conforme reafirmado em decisões do STJ (AResp 479648).
Outro ponto a ser destacado é a diferenciação entre o herdeiro preterido, que busca a ação de petição de herança segundo os artigos 1.824 a 1.828, e o herdeiro que é excluído da sucessão, que necessitaria de uma declaração de indignidade, regida pelos artigos 1.814 e seguintes. Esta distinção é crucial e muitas vezes causa confusões em análises sobre os direitos sucessórios. Assim, fica evidente que a alternativa está ERRADA, pois não leva em consideração a realidade do prazo prescricional e as distinções legais pertinentes.
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