Questão FC152337
Em relação ao direito de família e ao direito das sucessões, julgue o item subsequente. É reconhecido o direito sucessório do cônjuge sobrevivente separado de fato há mais de dois
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
É reconhecido o direito sucessório do cônjuge sobrevivente separado de fato há mais de dois anos, caso ele prove que, sem culpa sua, a convivência se tornou impossível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é CERTA e se fundamenta diretamente no art. 1.830 do Código Civil, que estabelece critérios para o reconhecimento do direito à sucessão do cônjuge sobrevivente. Segundo este artigo, para que o cônjuge tenha direito à herança, é imprescindível que, na data do falecimento, não haja separação judicial ou separação de fato que perdure por mais de dois anos. Isso significa que, mesmo em casos de separação de fato, caso o cônjuge sobrevivente possa comprovar que a ruptura da convivência se deu por motivos alheios à sua vontade, ainda haverá a possibilidade de reivindicar seus direitos sucessórios.
É interessante notar que existem debates acadêmicos sobre a questão da culpa na separação, especialmente após a Emenda Constitucional nº 66/2010, que facilitou o divórcio, mas parte da doutrina e decisões de tribunais, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda analisam a culpa nas relações que envolvem heranças.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) traz uma visão mais ampla sobre a família, tratando uniões estáveis e casamentos com igual importância nesse contexto sucessório, reforçando que o disposto no art. 1.830 é aplicável a ambas as formas de união. Portanto, a interpretação dos requisitos para o direito sucessório do cônjuge é fundamental para assegurar a justiça nas relações familiares, permitindo que as intenções do legislador em proporcionar proteção ao cônjuge sobrevivente sejam efetivamente respeitadas.
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