Questão FC152340
Em relação ao direito de família e ao direito das sucessões, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Isabela e Pedro, casados sob o regime de comunhão universal de bens, tiver
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Situação hipotética: Isabela e Pedro, casados sob o regime de comunhão universal de bens, tiveram dois filhos. Isabela, antes de contrair matrimônio com Pedro, amealhou patrimônio no valor de R$ 600.000. Durante o casamento, o casal constituiu vasto patrimônio. Assertiva: Nessa situação, com o falecimento de Isabela, Pedro não concorrerá com os descendentes e, portanto, não terá direito à parcela da herança da falecida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois, conforme o disposto no artigo 1.829 do Código Civil, Pedro, ao ser considerado cônjuge meeiro, não participará da sucessão legítima junto com os herdeiros. Este artigo define a ordem da vocação hereditária, onde os descendentes têm prioridade na sucessão, atuando em conjunto com o cônjuge sobrevivente nas circunstâncias adequadas.
Um ponto crucial é a exceção mencionada no inciso I: o cônjuge não participará da herança se estiver casado no regime da comunhão universal ou no da separação obrigatória de bens, ou ainda se, no regime da comunhão parcial, não houver bens particulares deixados pelo falecido. Essa disposição é fundamental para garantir que o cônjuge meeiro tenha direito a metade dos bens comuns, que foram construídos durante o matrimônio, separando assim os interesses do cônjuge dos dos descendentes em determinados regimes de bens.
Dessa forma, a proteção dos direitos do cônjuge na sucessão é realizada, ao mesmo tempo em que se resguarda a parte dos descendentes, elucidando assim a lógica do Código Civil em equilibrar esses interesses.
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